AÇÃO REVISIONAL FIES

 

 

AÇÃO REVISIONAL FIES.

 

O FIES é genuinamente um contrato de mútuo bancário com claros fins lucrativos, bastando para tanto verificar que o sistema francês de juros adotado para amortização do saldo devedor cognominado Tabela Price, é demasiadamente prejudicial ao equilíbrio contratual, pois, conduz sem sombra de dúvidas, ao anatocismo (cobrança de juros sobre juros), sem dizer que o saldo devedor não é amortizado com os pagamentos mensais, de forma que continua a crescer ao longo do tempo em razão da progressão dos juros, elevando o número de prestações, tornando a dívida praticamente impagável.

 

FAQ – REVISONAL FIES

 

FAQ – REVISONAL FIES

 

1.         Participei de um contrato para financiamento estudantil – FIES, junto a Caixa Econômica Federal, para financiamento dos encargos referente ao curso superior. Ocorre que posteriormente ao término do estudo e cessado o período de carência fixado pelo contrato no prazo irrisório de 12 meses, não consegui me enquadrar no mercado de trabalho. Como posso proceder?

 

R:         A primeira coisa a ser feita, é não prejudicar sua sobrevivência, bem como de sua família, abdicando-os, de recursos, que ordinariamente necessitam para suprir o orçamento pessoal, familiar e doméstico, para com eles proceder o pagamento do financiamento, afinal o intuito primordial do programa social é beneficiar estudantes carentes com parcos recursos para cursarem o ensino superior e, não criar endividados.

 

Secundariamente, nos termos do que decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tais contratos firmados com a Caixa, estão eivados de ilegalidades, consubstanciadas nas cláusulas que a teor da Lei e da Jurisprudência são tidas por leoninas, eis que permite a cobrança de juros exorbitantes, além da sua cobrança de forma progressiva, o que onera substancialmente o estudante.

 

2.         Recebi um oficial de justiça em minha residência em respeito à ação judicial de cobrança da dívida. Há um meio legal para suspensão da cobrança judicial?

 

R:         Sim, há um meio de suspender a cobrança já que se os valores cobrados não correspondem com o que realmente devido em face da lei, da doutrina e da jurisprudência.

 

Habitualmente a Caixa tem utilizado de ação monitória para possibilitar a execução dos débitos em atraso.

 

Ocorre que tal conduta é ilegal já que não existe valor líquido a ser pago, haja vista que os valores por Ela alcançados são decorrentes da metodologia de cálculo irregular adotada, eis que resultam sem sombra de dúvidas ao anatocismo (cobrança de juros sobre juros), tornando a dívida impagável ao longo do tempo.

 

3. Estou inadimplente. No que consiste a ação de embargos à ação monitória?

 

R:         Os embargos monitórios é o remédio jurídico adequado para suspensão da cobrança judicial dos débitos em atraso. O pedido está robustecido no fato de que, ao tempo do ajuizamento da ação monitória pela Caixa para cobrança da dívida, existia possibilidade de revisão das cláusulas do contrato inquinadas leoninas que resultaram na elevação do saldo devedor além da capacidade de constituição por parte dos contratantes.

 

4.         Já fui executado pela Caixa e, fui forçado a pagar a dívida, mesmo não tendo condições para tanto, os valores cobrados são legais, a teor da Lei e da Jurisprudência dos Tribunais Pátrios? Tenho como reaver os valores pagos em excesso?

 

R:         Como explicado em tópico antecedente, os valores obtidos a partir da metodologia de cálculo da Caixa, a teor da jurisprudência recentíssima do Superior Tribunal de Justiça é ilegal, vez que derivado da cobrança de juros capitalizados mensalmente e a níveis estratosféricos, o que fere a Lei de Usura e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Súmula nº. 121.

 

            Os valores pagos em excesso devem ser restituídos em dobro aos estudantes, não obstante, a indenização a ser fixada em razão da cobrança de valores ilegais.

 

5.         No que consiste a ação declaratória para revisão do contrato de financiamento estudantil?

 

R:         Cuida de ação para declarar indevida as cláusulas do contrato de financiamento estudantil que acabam por onerar o estudante em benefício da Caixa, especialmente as que permitem a cobrança de juros sobre juros, a capitalização dos juros no saldo devedor, a progressão geométrica de juros, a utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor, a utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor, a instituição de comissão de permanência, a que permite a cobrança de multa penal compensatória, dentre outras.

 

6. No que consiste o dano moral advindo da cobrança de valores em excesso pela Caixa?

 

R:         A indenização surge pela cobrança abusiva de valores em excesso, quando em verdade se sabe que a inadimplência do estudante se deu por culpa exclusiva da instituição.

 

7.         O que é a Tabela Price - utilizada como forma de amortização do saldo devedor do financiamento?

 

R:         A Caixa emprega como forma de amortização do saldo devedor, o sistema cognominado por Tabela Price, conforme se observa das cláusulas do contrato.

 

Nos sistemas de amortização de saldo devedor, em regra, cada prestação é formada pela soma de uma fração do saldo devedor com os juros do período.

 

A Tabela Price, aleatoriamente, é o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros dos juros), elabora-se um plano de amortização do saldo devedor em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação é composto de uma parte de juros e uma parte de amortização, só que os juros são maiores do que a amortização do saldo devedor do contrato.

 

A eleição deste sistema de amortização é demasiadamente desfavorável ao Autor, eis que conduz sem sombra de dúvidas, ao anatocismo.

FAQ - AÇÃO REVISIONAL FIES - PARTE 2

8.         É abusiva a cobrança de juros na margem de 9% anuais, cobrados de forma mensal e capitalizada?

 

R:         A abusividade é tamanha que não há precedente na história do país em respeito à cobrança à margem de 9%, como nos contratos firmados em meados de 1999.

 

            O programa anterior ao FIES, o antigo CREDUC, instituído pelo então presidente da República, os juros eram cobrados à margem de 6%.

 

            Atualmente os novos contratos do FIES reduziram para 6%.

 

            Há ainda um projeto de lei em trâmite pela Câmara que visa reduzir os juros anuais para 3,5%.

 

            Conclui-se, portanto, que a cobrança de juros à margem de 9% ao ano é ilegal, quando levado a cabo a origem do programa social.

 

9.         Estou com o nome incluído em cadastros restritivos, tais como SERASA, SPC, dentre outros. Há possibilidade de exclusão, com base na discussão judicial da dívida?

 

R:         O Superior Tribunal de Justiça nesses casos entende que a inscrição do nome do estudante é ilegal, tendo em vista que os débitos em atraso resultaram da cobrança irregular da dívida.

 

10.        Qual o impacto que a ação terá no valor do financiamento?

 

R:         Com a declaração de nulidade das cláusulas que permitem o anatocismo (utilização da Tabela Price como forma de amortização da dívida), bem como a dá origem a cobrança de juros estratosféricos (juros anuais à margem de 9% anuais capitalizados mensalmente), segundo laudos e estudos promovidos pelos nossos peritos, haverá uma redução de aproximadamente 60% do valor da dívida.

 

Obs:  Após o envio dos documentos necessários para o ingresso da ação, será feito cálculo individual para instruir o processo, pelo que, será possível prever em números qual a redução almejada com ação judicial nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça.

 

11.        Quais documentos são necessários para o ingresso da ação?

 

R:      São eles:

1.     Procuração (com firma reconhecida) e declaração de hipossuficiência devidamente preenchidas;

2.     Documentos homogêneos (RG, CPF)

3.     Contrato de Financiamento Estudantil – FIES e aditivos (acaso detenha)

 

Advocacia Dr. Saulo Rodrigues

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES 

 

Cabe à Caixa Econômica Federal e à União a gestão deste programa de crédito educativo para acesso ao ensino superior.

 

O Dr. Saulo Rodrigues, ajuizou ação com pedido de liminar contra a Caixa Econômica Federal e a União, visando anular cláusulas abusivas que constam no contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies). A ação é em causa própria e serviu de base para o desenvolvimento dos estudos que resultaram no objetivo de proteger também o direito dos estudantes que firmaram e que pretendem firmar financiamento de crédito educativo no Brasil.


As cláusulas abusivas dos contratos de adesão assinados pelos estudantes com a Caixa Econômica Federal têm afetado o equilíbrio financeiro do contrato, causando onerosidade excessiva aos alunos e comprometendo a finalidade social do Fies, como forma de implementação do acesso ao ensino superior. Para o Advogado,  “os estudantes mutuários, muitos deles pessoas carentes, continuam obrigados à assunção de débitos desarrazoados, em valores acima dos previstos em lei e dos efetivamente devidos, em regime de capitalização e utilização de juros compostos na amortização”. A ação argumenta ainda que as dívidas mensais e acumuladas, sem necessidade de apuração individualizada da quantia, vêm causando desconforto e preocupação aos inadimplentes, que poderiam, inclusive, voltar a efetuar o pagamento de suas parcelas após serem as mesmas recalculadas.


O Fies tem um objetivo social, não sendo correto “tratá-lo da mesma forma dos outros financiamentos, até porque estudantes recém-formados que sequer ingressaram no mercado de trabalho, não têm condições de devolver um crédito com juros capitalizados da forma contratada”, considera o Advogado. Ainda, para o órgão ministerial, exigir que jovens carentes sem emprego paguem prestações de valores exorbitantes desvirtua o objetivo do programa, principalmente quando se faz a inclusão de nomes em cadastros de inadimplentes, dificultando a possibilidade de emprego e crédito.



O Advogado requer, em sede liminar, que os réus excluam os nomes dos estudantes-mutuários inadimplentes de cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; utilizem o critério de anualidade, para a capitalização dos juros, nos termos do Decreto nº 22.623/33; não utilizem o sistema da Tabela Price de amortização, devido ao anatocismo (prática de juros sobre juros) evidente, aplicando-se, em sua substituição, o Sistema de Amortização Constante (SAC); dispensem o repasse dos custos da cobrança aos estudantes, tais como honorários advocatícios em procedimentos administrativos; recalculem todas as prestações devidas pelos estudantes mutuários do Fies no prazo de 60 dias; comuniquem aos estudantes mutuários, ao término do prazo de 60 dias, o novo valor da prestação já recalculada, mantendo comprovação desta providência, para eventual exibição judicial; e afastem a exigência de fiador nos contratos firmados em razão do Fies. Por dia de descumprimento, pede-se a fixação da multa de 50 mil reais.


O Advogado requer ainda, entre outras coisas, que os réus sejam proibidos de firmar novos contratos com as cláusulas consideradas abusivas pela Justiça. Pede também que a Caixa e a União restituam as importâncias indevidamente pagas pelos mutuários, conforme apurado em demanda liquidatória por artigos, a ser ajuizada individualmente, ressalvada a hipótese do artigo 100 da Lei 8.078/90. Além disso, é pedida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em montante a ser arbitrado judicialmente, a ser revertido em favor do fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85.

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